A Lei nº 15.524, sancionada em 2026 pelo Governo Federal, cria a Estratégia Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde prestada pela Iniciativa Privada e prevê sanções pecuniárias aos prestadores, porém padrões específicos e critérios de avaliação ainda dependem de regulamentação.

A nova legislação estabelece um sistema de definição de padrões de qualidade, avaliação dos serviços e divulgação periódica dos resultados e inclui a possibilidade de aplicação de multa diária aos prestadores privados que descumprirem os parâmetros estabelecidos no âmbito da nova estratégia.

Embora a lei já esteja em vigor, a aplicação da nova sanção depende, na prática, da definição dos padrões de qualidade e dos atributos de qualificação que serão efetivamente exigidos dos prestadores de serviço da Iniciativa Privada e cujo descumprimento pode configurar  infração.

“A lei já estabelece diretrizes importantes, mas o conteúdo concreto de boa parte das obrigações ainda será definido pela regulamentação. É essa etapa que permitirá aos prestadores saber, com maior precisão, quais parâmetros serão exigidos, como serão avaliados e em quais situações poderá haver aplicação da multa”, explica Cecilia Mello, advogada especialista em Direito Administrativo Sancionador e sócia do Cecilia Mello Advogados.

O que a nova lei estabelece

A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada corresponde ao plano de ações destinado ao aprimoramento e à fiscalização da qualidade dos serviços de saúde executados pela iniciativa privada. Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelecer os padrões de qualidade e os atributos de qualificação aplicáveis a cada tipo de prestador.

A própria lei, no entanto, já determina diretrizes mínimas que deverão orientar esses parâmetros. Entre elas, estão (i) a segurança do paciente, com adoção de tratamentos efetivos conforme comprovação científica e de mecanismos necessários à prevenção e à recuperação da saúde; (ii) a existência de corpo técnico, estruturas e processos de cuidado em quantidade suficiente para evitar esperas e atrasos potencialmente prejudiciais; (iii) o cuidado centrado no paciente; (iv) a equidade no atendimento; e (v) o cumprimento das normas expedidas pela Anvisa e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Processos de avaliação externa (acreditação) poderão ser considerados como um dos elementos de análise da qualidade, desde que atendidos os requisitos técnicos e legais estabelecidos pela autoridade sanitária. A acreditação, contudo, não excluirá outros componentes da avaliação, como visitas, inspeções e fiscalizações.

Apesar da lei instituir multa em razão de infração às medidas instituídas especificamente aos prestadores de serviço da Iniciativa Privada, os padrões de qualidade e atributos de qualificação também serão aplicáveis aos estabelecimentos públicos de saúde, que deverão ser avaliados e ter seus resultados divulgados.

Multa pode chegar a R$ 500 mil por dia

A Lei nº 15.524/2026 acrescentou o artigo 8º-A à Lei nº 9.782/1999 e estabeleceu que o descumprimento dos padrões de qualidade e atributos de qualificação integrantes da Estratégia constitui infração sujeita à multa diária de R$ 5 mil.

O valor ainda poderá ser aumentado em até 100 vezes — chegando a R$ 500 mil por dia — quando necessário para assegurar a eficácia da sanção, considerada a situação econômica do prestador.

“A amplitude entre o valor-base e o teto da multa torna especialmente importante que sua aplicação seja acompanhada de critérios claros e fundamentação individualizada. A proporcionalidade da sanção e as circunstâncias concretas de cada prestador serão questões relevantes quando a nova sistemática começar a ser aplicada”, afirma Cecilia Mello.

A penalidade não afasta eventual responsabilidade civil por danos causados à saúde dos pacientes nem outras formas de responsabilização decorrentes do descumprimento concomitante das normas de proteção ao consumidor e das regras expedidas pela ANS.

Pontos de atenção para prestadores de saúde

Conteúdo das obrigações ainda será detalhado — A lei está em vigor, mas os padrões de qualidade e atributos de qualificação cujo descumprimento poderá resultar na nova multa ainda deverão ser estabelecidos pela Anvisa, conforme o tipo de prestador.

Critérios para o aumento da multa — A legislação permite elevar em até 100 vezes a multa diária de R$ 5 mil, considerando a situação econômica do prestador e a necessidade de garantir a eficácia da penalidade. Em razão da subjetividade dos critérios estabelecidos, apenas a aplicação concreta da norma e a definição dos padrão exigido pela Anvisa deverão demonstrar como esses critérios serão utilizados, especialmente diante da diferença entre o valor-base e o teto da sanção.

Diferentes esferas de responsabilização — A nova multa não afasta eventual responsabilidade civil por danos aos pacientes nem a responsabilização decorrente do descumprimento concomitante das normas de defesa do consumidor e da ANS. Nesse sentido, ainda há a possibilidade de um mesmo fato, portanto, produzir consequências jurídicas em diferentes esferas, conforme a natureza da infração.

Avaliação e divulgação dos resultados — A lei determina a realização de avaliações e sua divulgação de forma periódica, mas a regulamentação deverá detalhar o procedimento. Será importante observar como serão definidos os critérios de avaliação e se haverá mecanismos de manifestação ou revisão pelo prestador antes da divulgação dos resultados.

Possíveis reflexos em outras apurações — A Lei nº 15.524/2026 não cria novos tipos penais nem estabelece, em seu texto, sanções específicas para médicos, gestores ou demais profissionais individualmente. Os novos parâmetros técnicos de estrutura, equipe e processos assistenciais, contudo, poderão adquirir relevância na análise de eventuais falhas na prestação dos serviços de saúde, a depender das circunstâncias de cada caso.

“Quando o Estado estabelece novos parâmetros técnicos para a prestação de um serviço, esses referenciais podem ganhar importância para além da fiscalização administrativa. Em uma investigação ou processo envolvendo uma falha assistencial, por exemplo, será necessário analisar o que efetivamente era exigido do prestador, se havia condições para o cumprimento da obrigação e qual foi a conduta de cada pessoa envolvida. A existência de uma irregularidade administrativa, por si só, não significa responsabilidade penal”, ressalta Cecilia.

O que hospitais, clínicas e demais prestadores devem observar

Neste primeiro momento, hospitais, clínicas e demais prestadores privados devem acompanhar a complementação da regulamentação pela Anvisa, especialmente a definição dos padrões aplicáveis a cada tipo de serviço e dos procedimentos de avaliação.

A revisão dos protocolos de segurança do paciente, do dimensionamento das equipes, dos processos assistenciais e dos mecanismos de documentação das medidas adotadas também pode contribuir para identificar previamente eventuais pontos de atenção.

Mais do que o valor das multas previstas, a regulamentação complementar será decisiva para determinar o alcance concreto das novas obrigações, os procedimentos de avaliação e fiscalização e os critérios utilizados na aplicação das sanções.

Cecilia Mello Advogados atua na assessoria jurídica a prestadores de serviços de saúde e profissionais da Medicina, com atenção às repercussões penais e sancionatórias decorrentes da responsabilização no setor.