Artigo publicado na Revista dos Tribunais (vol. 1088) analisa a diferença entre rigor técnico e rebuscamento, além dos limites do movimento pela linguagem simples no Judiciário
A sócia Marcella Halah Martins Abboud, em coautoria com Francisco de Assis e Silva, teve seu artigo “O direito precisa de uma linguagem específica?” publicado na edição de junho de 2026 (volume 1088) da Revista dos Tribunais.
Desenvolvido no âmbito de suas pesquisas de doutorado em Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o estudo investiga a relação indissociável entre o Direito e a linguagem, demonstrando por que o vocabulário técnico é indispensável para a segurança jurídica, mas alertando para os riscos de simplificações excessivas.
Ao longo do trabalho, os autores percorrem quatro eixos principais:
- Função estruturante e diferenciação do Direito: a análise filosófica e sociológica (com base no giro linguístico, na hermenêutica e na teoria dos sistemas) sobre como o código lícito/ilícito permite que o Direito absorva complexidades sociais, diferencie-se da política e da economia e crie instituições e conceitos próprios, como a coisa julgada e o direito adquirido.
- Especialização técnica vs. rebuscamento: a distinção fundamental entre a precisão científica — necessária para evitar ambiguidades e garantir segurança nas decisões — e o “juridiquês” estéril, marcado pelo excesso de jargões e expressões em desuso que afastam o cidadão sem acrescentar rigor conceitual.
- O movimento da “linguagem simples” no Brasil: um exame crítico das recentes políticas públicas e normativas voltadas à acessibilidade no Judiciário, incluindo o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ), a padronização de ementas (Recomendação CNJ nº 154/2024) e a Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025).
- Os limites da simplificação: uma reflexão sobre a linha tênue entre democratizar o acesso à informação e empobrecer o pensamento jurídico. Os autores sustentam que, embora a comunicação com o cidadão deva ser clara e inclusiva, a supressão de categorias técnicas no âmago da ciência jurídica compromete a precisão normativa e a própria capacidade crítica do Direito.
Citação:
ASSIS E SILVA, Francisco de; ABBOUD, Marcella Halah Martins. O direito precisa de uma linguagem específica? Revista dos Tribunais, São Paulo: Ed. RT, v. 1088, ano 115, p. 285-310, junho 2026.
Acesso:
O texto integral está disponível para assinantes na plataforma Revista dos Tribunais Online, da Thomson Reuters.