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Entenda os riscos legais de viajar com produtos falsificados
3 de abril de 2025
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Lançamento do livro “Proteção Jurídica dos Cuidados” e os avanços na legislação brasileira sobre o direito ao cuidado
31 de março de 2025
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Amamentação no cárcere: trabalho invisível
24 de março de 2025
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O Direito Administrativo Sancionador e sua aplicação prática
12 de março de 2025
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Projeto de Lei propõe pena de até 10 anos de prisão para estelionato sentimental
25 de fevereiro de 2025
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Casais homoafetivos e mulheres trans terão proteção da Lei Maria da Penha
24 de fevereiro de 2025
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