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Categoria: Notícias

20 anos da Lei Maria da Penha: veja decisões do STF que ampliaram a proteção às mulheres

12 de agosto de 2026

Livro propõe novo olhar sobre o trabalho de cuidado

10 de agosto de 2026

A utilização da IA em investigações levanta dúvidas sobre privacidade

30 de junho de 2026

Fala de Lula sobre devolver celular roubado conflita com Código Penal

25 de junho de 2026

Caso Mari Ferrer: STF considera ilegais provas obtidas por meio de humilhação da vítima

19 de junho de 2026

Caso Henry: MP recorre do perdão judicial à Monique, alegando que juíza reformulou pergunta ao júri; entenda

8 de junho de 2026

Uma carreira de mais de
quatro décadas dedicadas ao Direito

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