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Estados podem usar outros parâmetros para fixar multas no âmbito da Lei Anticorrupção, diz Cecilia Mello
8 de fevereiro de 2021
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28 de janeiro de 2021
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Aspectos legais do plano de vacinação contra a Covid no Brasil
11 de janeiro de 2021
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Protocolos, medicamentos e o Poder Judiciário
20 de dezembro de 2020
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Covid-19: Mesmo com programa nacional, estados mantêm planos de vacinação independentes
18 de dezembro de 2020
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Decisão da OAB é um avanço democrático, dizem advogadas
15 de dezembro de 2020
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