Reportagem publicada originalmente no Poder360
Ao lançar na 3ª feira (23.jun.2026) a nova fase do Programa Celular Seguro, destinada a combater o mercado de receptação de aparelhos roubados, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que as pessoas que têm um celular roubado não devem ter “medo” de ir a uma delegacia para devolvê-lo.
A nova fase do programa institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição. Pessoas que têm um celular roubado, furtado ou extraviado registrado nesse banco de dados começarão a receber notificações nos aparelhos solicitando sua devolução voluntária em uma delegacia de Polícia Civil.
Esses celulares também perderão funcionalidades ao longo do tempo, com o bloqueio de acesso a plataformas como o Gov.br e bancos.
No evento, Lula declarou: “Não tenha medo de procurar a delegacia porque você não vai se preso. É apenas para você devolver o celular. Se você souber de onde comprou, melhor ainda: você estará contribuindo para a gente acabar com uma organização criminosa”.
Ex-juíza federal do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Cecilia Mello afirmou ao Poder que uma pessoa que entrega um celular roubado em uma delegacia não tem garantia que ficará livre de responder a um processo.
“O que o presidente não colocou é que a pessoa não se livrará necessariamente de uma acusação por receptação culposa. O Código Penal prevê que, nesse caso, se o réu for primário, o juiz pode, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Pode haver até isenção de pena, mas isso depende do Judiciário”, declarou.
