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Tag: Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha poderá ser aplicada a mulheres trans

7 de abril de 2022

Lei Maria da Penha: o que muda com policiais autorizados a determinar medida protetiva?

25 de março de 2022

Cecilia Mello comenta os 15 anos da Lei Maria da Penha

7 de agosto de 2021

A mulher transgênero, a Lei Maria da Penha e o feminicídio

28 de junho de 2021

Uma carreira de mais de
três décadas dedicada ao Direito